SAC e as normas ANTT: quais medidas essa lei exige?

Sua empresa oferece transporte de passageiros e você ainda não tem nenhuma solução desenvolvida para atender a resolução do SAC, estabelecida pelas normas ANTT? Então é importante se atentar a essa obrigatoriedade o quanto antes. Caso já esteja de acordo com a lei, acompanhe neste artigo se sua empresa está de acordo com as demandas propostas. 

Desde 2010, o SAC tornou-se obrigatório para empresas de transporte terrestre de passageiros, de acordo com as normas ANTT. Essa determinação consta na resolução n° 3.535, e foi criada com o objetivo de garantir o direitos do consumidor de solicitar e receber informações acertadas, relacionadas aos serviços que contratou.

Com abusos e práticas ilegais constantes, por parte das empresas de transporte terrestre de passageiros, a ANTT definiu a obrigatoriedade do SAC ANTT 0800 CONVENCIONAL e do SAC ANTT 0800 ESPECIAL. Este último direcionado a pessoas com deficiência auditiva e na fala.

De acordo com a resolução, as empresas que não cumprirem as normas estabelecidas poderão sofrer penalidades. As multas, por exemplo, variam de 900 a 100 mil reais, proporcionalmente à atuação de cada transportadora. Então manter sua empresa alinhada a essa resolução é, seguramente, muito importante.

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Confira as exigências que o SAC das normas ANTT determina

  • Oferecer atendimento gratuito das solicitações originárias de ligações de telefones fixos, celulares, públicos e de telefones especiais para deficientes auditivos e de fala;
  • Responsabilizar-se pela capacitação dos atendentes do SAC, proporcionando aptidões técnicas dos procedimentos, a fim de realizar o atendimento certo aos consumidores;
  • Apresentar a resolução das reclamações em, no máximo, 5 dias;
  • Manter a gravação das ligações realizadas para o SAC por 90 dias;
  • Entregar relatórios semestrais à Ouvidoria da ANTT;
  • Solucionar as demandas dos consumidores relacionadas a solicitação de informações, esclarecimento de dúvidas, apontamento de reclamações, cancelamento e finalização de contratos dos serviços prestados;
  • Guardar o registro eletrônico do atendimento por 2 anos;
  • Informar ao cliente, de forma imediata, todos os dados solicitados;
  • Assegurar o acesso ao histórico das solicitações do consumidor.

Além dessas normas, as empresas de transporte terrestre de passageiros devem se atentar a todas as condições de estrutura que um serviço de atendimento ao cliente demanda. Portanto, é imprescindível que as companhias busquem as diferentes soluções oferecidas no mercado e cumpram as exigências da ANTT.

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